A partir de 1º de janeiro de 2027, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deixarão de poder escolher o regime de caixa para calcular os tributos devidos a cada mês. A apuração passará a ser feita obrigatoriamente pelo regime de competência, o que obriga os negócios a revisar antecipadamente seus controles financeiros, fiscais e contábeis.
Hoje, o contribuinte pode optar por reconhecer as receitas pelo regime de caixa ou pelo de competência. Com a mudança, essa escolha deixa de existir e o faturamento passa a ser considerado na apuração mesmo quando o cliente ainda não pagou pela compra ou pelo serviço.
Para quem está acostumado ao regime de caixa, a alteração muda a relação entre o momento em que nasce a obrigação tributária e a entrada efetiva do dinheiro. Por isso, o período que resta até o fim de 2026 pode ser usado para revisar processos e preparar os controles para a nova sistemática.
O que a empresa deve revisar antes de 2027
O primeiro passo é identificar qual regime é usado atualmente na apuração mensal. Empresas que já trabalham pela competência sentirão menos a mudança do que aquelas que só reconhecem a receita no momento do recebimento.
Também é preciso analisar como as vendas e as prestações de serviço são registradas. Pela nova regra, o documento fiscal e a realização da operação ganham peso na definição da receita que entra na apuração. Outro ponto é o controle das contas a receber: a empresa terá de acompanhar não só o que entrou no caixa, mas também as operações já realizadas que precisam ser consideradas para fins tributários.
Impacto no planejamento e no fluxo de caixa
Na prática, uma venda com pagamento previsto para 90 dias depois passa a ter a receita reconhecida no período da operação, e não quando o valor cai no caixa. Assim, o planejamento financeiro precisará levar em conta os tributos ligados a operações já realizadas, além dos demais compromissos do negócio.
Nesse contexto, projetar entradas e saídas de recursos se torna uma ferramenta importante para evitar que a empresa tenha tributos a pagar sem a disponibilidade financeira correspondente.
Atenção aos valores a receber na transição
A troca de regime também exige cuidado com as receitas registradas antes de 2027 que ainda não tiverem sido recebidas quando a nova regra entrar em vigor. As empresas que hoje usam o regime de caixa deverão revisar esses valores e seus registros fiscais e contábeis, definindo o tratamento das receitas já faturadas na virada.
Mudança faz parte da Reforma Tributária
A alteração decorre da nova redação do artigo 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, dada pelo artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025. A regulamentação do Simples Nacional vem sendo ajustada para incorporar o IBS e a CBS, de modo que a mudança no reconhecimento das receitas ocorre dentro de um processo mais amplo de adaptação do regime simplificado às regras da Reforma Tributária.
Como a contabilidade pode preparar os clientes
Para os escritórios contábeis, o planejamento pode começar pelo levantamento dos clientes que hoje utilizam o regime de caixa. Em seguida, vale revisar com cada empresa a emissão de documentos fiscais, o registro de receitas, o controle de recebimentos e o acompanhamento das contas a receber. A integração entre as áreas financeira, fiscal e contábil também ganha importância, já que os dados usados para acompanhar o faturamento passarão a ter reflexo direto na apuração dos tributos.
